ÁREA DE ATUAÇÃO

Quando servidores públicos ou empresas cometem irregularidades em sua atuação, a Administração Pública não pode deixar de processá-los internamente, visando apurar a existência e o grau de culpa dos envolvidos.

Para não ter seus direitos violados durante essa apuração é essencial que agentes públicos e pessoas jurídicas sejam representados por advogados especializados em direito público e administrativo. A falta desse acompanhamento não impede a continuidade da apuração por parte da Administração Pública ou mesmo que sejam impostas sanções, que podem restringir direitos dos acusá-los e, ainda, fixar multas em dinheiro.

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